Certidão positiva com efeitos de negativa: o que significa
Atualizado em 07/10/2026, conferido nos sites oficiais.
Quer dizer que existem débitos, mas eles estão suspensos, garantidos ou ainda não venceram. Para licitação e para quase tudo, ela vale o mesmo que a negativa.
O que diz a certidão
O texto da certidão federal informa que constam débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou objeto de decisão judicial que manda desconsiderá-los, ou ainda não vencidos. Na dívida ativa, também os garantidos por bens ou com embargos em execução fiscal.
Quando a dívida fica suspensa
O art. 151 do CTN lista os casos: moratória, depósito integral do valor, reclamação ou recurso administrativo, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela em outras ações, e parcelamento. Uma empresa com parcelamento em dia, por exemplo, costuma receber a positiva com efeitos de negativa.
Vale o mesmo que a negativa?
Sim. A própria certidão diz que, conforme os arts. 205 e 206 do CTN, tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Ela serve para licitação, financiamento e contratos da mesma forma.
O cuidado é manter o parcelamento ou a suspensão em dia: se a parcela atrasar, a próxima certidão pode não sair.