Certidão negativa de débitos estaduais de Minas Gerais (MG)
Conferido nos sites oficiais em 07/10/2026.
Nome oficial: Certidão de Débitos Tributários (CDT).
Emitir no site oficial- Quem emite
- Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG)
- Validade
- 90 dias
- Custo
- Grátis
- Precisa de login ou certificado digital
- Sim
- Tem captcha
- Não confirmamos
- Cobre a dívida ativa
- Sim, na mesma certidão
Vale saber
Desde maio de 2026, a conta gov.br prata ou ouro é obrigatória para emitir qualquer CDT, inclusive a negativa. A negativa pode ser emitida por qualquer pessoa autenticada, sem vínculo com a empresa. A positiva e a positiva com efeito de negativa exigem o CNPJ vinculado ao gov.br por certificado digital. A CDT considera os créditos tributários em qualquer fase, inclusive em cobrança na Justiça.
As outras certidões que costumam ser pedidas junto
Fontes
- https://www.fazenda.mg.gov.br/cidadaos/certidao-de-debitos-tributarios-cdt
- https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/rpta/rpta_4.html
- https://www.mg.gov.br/servico/emitir-certidao-de-debitos-tributarios-cdt